Ações trabalhistas deve aumentar muito após Justiça liberar acesso gratuito

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu uma decisão que pode alterar o cenário das ações trabalhistas no Brasil. Em 16 de dezembro de 2024, o corte concluiu o julgamento de um tema crucial: os critérios para a ampliação do acesso gratuito à Justiça.

A medida, considerada histórica, potencializa o aumento de processos judiciais, principalmente no contexto de um crescimento já visível desde 2021. Os especialistas acreditam que essa mudança trará uma influência na judicialização das relações de trabalho, com possíveis reflexos no sistema judiciário e nas práticas empresariais.

Resumo da nova tese do TST

A tese vinculante do TST estabelece novas regras para a concessão da justiça gratuita, facilitando o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Abaixo os pontos-chave:

1. Justiça gratuita automática: Para quem recebe até 40% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o juiz deve automaticamente a justiça gratuita.
2. Declaração simples para beneficiários de renda superior: Trabalhadores com renda superior a 40% do teto do INSS podem pedir o benefício por meio de uma declaração assinada, sem a necessidade de apresentar provas de sua insuficiência financeira.
3. Contestação do benefício: A parte bastante pode contestar o pedido de justiça gratuito caso apresente provas que refutem a declaração do reclamante.

Essa simplificação do processo visa tornar o acesso à Justiça mais democrático, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que possam pleitear seus direitos sem o peso das taxas processuais.

O impacto do aumento da judicialização no Brasil

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a tendência era de queda na judicialização das relações trabalhistas. A Reforma, que distribuiu a obrigação de pagamento das taxas processuais pela parte perdedora, contribuiu para uma redução no número de ações trabalhistas.

No entanto, o cenário começou a mudar em 2022, após a decisão do STF que considerou certos dispositivos inconstitucionais da Reforma, como o pagamento de honorários advocatícios pela parte vencida, independentemente de sua situação financeira.

Com o aumento da confiança no sistema judiciário, as ações trabalhistas podem crescer. O número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho aumentou significativamente: em 2022, foram 3.161.746 ações, um aumento de 9,5% em relação ao ano anterior.

Em 2023, o número de ações saltou para 3.519.429, um crescimento de 11,3%. Até outubro de 2024, o total de ações alcançou 3.450.527. Esse aumento é atribuído ao impacto da decisão do STF e, mais recentemente, ao novo posicionamento do TST.

O novo entendimento do TST tem o poder de aumentar ainda mais essa tendência de crescimento

Especialistas em Direito do Trabalho alertam que a concessão de justiça gratuita baseada em uma simples declaração pode potencializar a judicialização, trazendo novas demandas ao Judiciário. O advogado Sérgio Pelcerman, especialista em Direito Trabalhista, aponta que o aumento de ações infundadas é uma preocupação real, com o risco de sobrecarregar ainda mais o sistema judicial.

A concessão indiscriminada de benefício pode fazer com que ações sem fundamento ou mal formuladas entrem no sistema, comprometendo a eficiência da Justiça.

O especialista Carlos Eduardo Costa, por sua vez, destaca que a reforma trabalhista de 2017 visava conter exatamente o aumento descontrolado de ações. Para ele, a decisão recente do TST e as movimentações do STF incentivam a judicialização de pedidos que, em circunstâncias normais, não tenham fundamento suficiente para serem aceitos pelo Judiciário.

Riscos e desafios para as empresas

Com o aumento do número de ações trabalhistas, as empresas também enfrentam desafios. O especialista Carlos Eduardo Costa tem a possibilidade de um efeito desmoralizante na Justiça do Trabalho, onde trabalhadores com altas remunerações podem fazer uso do benefício da justiça gratuita, que era destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

Isso pode gerar um ambiente de incerteza jurídica para as empresas, que pode ser impactado por reclamações trabalhistas exageradas ou mal intencionadas.

Além disso, a revelação quando a parte ré não se apresenta ou não se defende especificamente, também é um risco crescente. Isso pode ocorrer quando um trabalhador solicita uma permissão para forçar um acordo, sabendo que a empresa não se defenderá, o que poderia levar a um aumento nos custos para as empresas.

Medida positiva para os trabalhadores

Por outro lado, a medida tem aspectos positivos para os trabalhadores. Segundo a advogada Carolina Cabral Mori, a decisão do TST reduz as dificuldades para os trabalhadores que buscam acesso à Justiça, especialmente aqueles que têm medo de enfrentar custos elevados em caso de derrota.

A simplificação do processo, sem a exigência de comprovação da hipossuficiência, pode incentivar mais trabalhadores a buscarem seus direitos, aumentando a confiança no sistema judiciário.

Além disso, a advogada destaca que, embora a judicialização cresça, isso reflete também o retorno da confiança dos trabalhadores no sistema jurídico, que antes temia as consequências financeiras de um processo judicial. A medida visa garantir que mais pessoas, especialmente as mais vulneráveis, possam acessar seus direitos sem o risco de consequências patrimoniais desfavoráveis.

Será fundamental acompanhar os desdobramentos dessa mudança e avaliar como o sistema jurídico e como as empresas se adaptarão a essa nova realidade, especialmente em relação à gestão de processos e à resolução de conflitos no ambiente trabalhista.