MEI: Cadastro Não Deve ser Usado Apenas para Aposentadoria – Entenda o motivo
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm o direito de usufruir dos benefícios da Previdência Social mediante o pagamento de impostos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, surge uma dúvida ética: é legítimo cadastrar-se como MEI visando apenas a aposentadoria mais econômica? Especialistas alertam que essa prática pode configurar fraude.
Os microempreendedores contribuem com o imposto previdenciário através de uma guia simplificada, representando 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 66 em 2023. Em comparação, outras categorias profissionais vinculadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enfrentam alíquotas variadas, oscilando de 7,5% a 14%, dependendo da renda.
Atraídas pelo preço mais acessível, algumas pessoas optam por se tornar MEIs exclusivamente para garantir uma aposentadoria futura. Contudo, o INSS pode exigir comprovação da atuação empresarial no momento do cadastro para a aposentadoria. Sem essa comprovação, o cidadão que não empreendeu pode perder o direito ao benefício pela modalidade e enfrentar o pagamento retroativo dos valores sonegados, alerta o advogado previdenciário Fernando Vitorino.
A legislação permite que os MEIs se aposentem por idade, seguindo os parâmetros da reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. Para quem começou a pagar o INSS a partir de 13 de novembro de 2019, homens precisam ter pelo menos 65 anos, com 20 anos de contribuição, enquanto mulheres precisam ter 62 anos e 15 anos de pagamento. Para aqueles que iniciaram antes dessa data, homens precisam ter pelo menos 65 anos, e mulheres, 60 anos, ambos com pelo menos 15 anos de contribuição.
Fernando destaca que esse ponto frequentemente confunde os MEIs, que erroneamente acreditam ter direito à aposentadoria por tempo de trabalho. Ele ressalta que o INSS do MEI pode ser acumulado com o de categorias anteriores, proporcionando uma perspectiva mais ampla ao considerar experiências anteriores.
Com mais de 11,6 milhões de MEIs registrados em novembro de 2023, o Brasil testemunha um aumento significativo nessa categoria desde sua criação em 2008. O MEI pode exercer mais de 460 atividades, e critérios como idade, faturamento anual de até R$ 81.000, entre outros, regulam a elegibilidade para essa modalidade empresarial. O advogado reforça que o INSS do MEI pode ser uma opção válida, desde que seja utilizado de forma ética e alinhada com os objetivos empreendedores.
