Direitos do Idoso: Projeto Exige Informação em Hospitais sobre Acompanhante
O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), propôs um Projeto de Lei significativo, que visa garantir e promover os direitos do idoso no contexto hospitalar. A proposta estabelece a obrigatoriedade para os hospitais das redes municipal pública e privada na cidade de Salvador afixarem cartazes ou placas informativas sobre o direito de acompanhamento da pessoa idosa durante internações ou observações médicas.
De acordo com o artigo 1º do Projeto de Lei 164/2023, fica determinado que “os hospitais da rede pública municipal e privada, estabelecidos no município de Salvador, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito de a pessoa idosa ser acompanhada em caso de internação ou de observação”.
A mensagem essencial que deve constar nos cartazes ou placas é clara e direta: “À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa”.
Carlos Muniz, ao apresentar o projeto, destaca a importância de dar visibilidade a essa conquista legislativa em favor da pessoa idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa, por sua vez, já estabelece o direito ao acompanhante em ambientes hospitalares, reforçando a relevância do Projeto de Lei como um meio de garantir a efetiva informação e aplicação desse direito.
Dessa forma, a proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal não apenas reforça a legislação vigente, mas também destaca a necessidade de conscientização nos hospitais, proporcionando maior visibilidade e compreensão sobre o direito ao acompanhamento para as pessoas idosas, contribuindo assim para a promoção da dignidade e bem-estar dessa parcela da população.
