Site revela plano que pode acabar com o salário mínimo de categoria
No começo deste mês, o Governo Federal apresentou um projeto de lei visando regulamentar a profissão dos motoristas de aplicativo. Esta medida surge após 15 meses de esforços de um grupo de trabalho estabelecido durante o período de transição governamental.
O conteúdo do projeto foi o resultado de discussões entre o Ministério do Trabalho e Emprego, as plataformas de serviços de transporte e entrega, além de representantes dos trabalhadores.
Objetivo do PL
Em teoria, o projeto tem como objetivo integrar todos os motoristas de aplicativo ao sistema de proteção social, excluindo, por ora, os motociclistas que realizam entregas, com a promessa de uma futura regulamentação para eles.
Contudo, de acordo com David Deccache, doutor em economia pela Universidade de Brasília, diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento e assessor econômico do Psol na Câmara dos Deputados, caso seja aprovado, o projeto irá prejudicar os trabalhadores.
Anteriormente desprotegidos pela legislação, os motoristas de aplicativo estavam sujeitos às arbitrariedades das plataformas, mas tinham a opção de recorrer judicialmente.
Em seus nove anos de operação no Brasil, a Uber nunca havia chegado a um consenso sobre o vínculo empregatício.
Com esse projeto de lei, a questão não deixa mais espaço para dúvidas. O projeto de lei proposto formaliza a criação de uma nova categoria profissional no país: o autônomo vinculado a plataformas.
Detalhes do projeto
O projeto visa regulamentar diversas condições de trabalho, incluindo a remuneração. Os motoristas devem receber pelo menos R$ 32 por hora efetivamente trabalhada – ou seja, durante as viagens feitas pela plataforma.
Deste valor, R$ 24 são destinados a custos previstos, como combustível, enquanto os restantes R$ 8 são o salário do trabalhador. Considerando uma carga horária mínima de 44 horas semanais, isso garante aos trabalhadores um salário mínimo como piso salarial.
Sobre os R$ 8 mínimos por hora trabalhada, incidirá uma contribuição ao INSS de 27,5% – 20% pagos pela plataforma onde o serviço foi prestado e 7,5% pelo trabalhador. Essa contribuição é o que garantirá aos motoristas direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Se o motorista receber mais de R$ 8 por hora de trabalho, a contribuição ao INSS aumentará proporcionalmente, com o motorista e a plataforma contribuindo mais para o governo.
“Rompimento explícito com a relação de trabalho”, diz economista sobre PL
De acordo com Deccache, essa medida pode estabelecer um piso salarial atraente, levando as plataformas – que continuarão controlando o quanto cobrar e pagar aos motoristas por viagem – a preferir manter os salários próximos ao mínimo para reduzir os encargos tributários.
“Vai ter maior estímulo para a empresa caminhar em direção ao piso na sua estratégia de margem de lucro”, disse o economista em entrevista ao Intercept Brasil.
Além disso, Deccache argumenta que ao remunerar os motoristas apenas pelo tempo em que estão efetivamente em viagem, o governo abre um precedente histórico e efetivamente permite o fim do salário mínimo.
“O principal ponto do PL é a segurança jurídica da ausência de vínculo de emprego que foi concedida às plataformas. Ou seja, a partir de agora os trabalhadores não terão a mínima chance de recorrer à Justiça do Trabalho com base na CLT. Isso é um rompimento explícito com a relação de trabalho, uma legalização da uberização no Brasil”, destacou o economista.
