Quem recebe BPC pode receber Bolsa Família?
Em data recente, ou seja, no dia 06/09/2023, foi esclarecida uma dúvida constante entre a população menos favorecida no Brasil: seria permitido receber simultaneamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família?
Para compreender essa questão, é crucial esclarecer que ambos os benefícios são concedidos com base nas informações registradas no CadÚnico. Mesmo sendo gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o BPC é categorizado como um benefício de assistência social e não de previdência social. Logo, uma família, desde que esteja corretamente cadastrada no CadÚnico, pode ser elegível para obter ambos os benefícios no contexto da Política de Assistência Social.
Entendendo as alterações na LOAS
A LOAS (Lei nº 8742/193) passou por modificações como resultado da Lei nº 14.601, datada de 19/06/2023. Esta nova legislação determina que o BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
Entretanto, exclusões são feitas para as transferências de renda estabelecidas no parágrafo único do art. 6º (i) e no inciso VI do caput do art. 203 (ii) da Constituição Federal. Além disso, a Lei também isenta o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 (iii).
Por que manter o CadÚnico atualizado é crucial?
Diante deste cenário, fica evidente a importância da atualização contínua do CadÚnico. O CadÚnico atua como um registro público eletrônico cuja função é coletar, processar, sistematizar e disseminar informações. Estas informações são usadas para identificar e caracterizar socioeconomicamente as famílias de baixa renda, conforme descrito nos termos do regulamento (artigo 6º-F da LOAS).
Qual é a responsabilidade sobre o Cadastro Único?
Não podemos esquecer que a administração do Cadastro Único é compartilhada entre a União, os Estados da federação, os municípios brasileiros e o Distrito Federal. Esta divisão de responsabilidades assegura que todos os níveis de governo estão alinhados para garantir a eficácia do benefício aos necessitados.
