Como denunciar empresa que não deposita INSS?

Não é raro se deparar com trabalhadores que, ao dar entrada na aposentadoria, descobrem que algumas empresas pelas quais passaram não efetuaram o repasse do INSS corretamente. Esta situação, além de causar grande desconforto, acaba postergando o benefício ou mesmo resultando em um valor menor do que o devido. No entanto, é importante frisar que há mecanismos para resolver esse problema e garantir os direitos do trabalhador.

Muitas vezes, o funcionário só fica ciente dessa situação quando solicita algum benefício do INSS, como aposentadoria ou auxílio-doença, e tem o seu pedido indeferido ou concedido abaixo do valor devido. Isso ocorre porque a instituição desconsidera o tempo de contribuição correspondente ao período que a empresa deixou de repassar o INSS. Nessa hora, muitos se perguntam: O que fazer se a empresa não pagou o INSS?

Primeiros passos ao descobrir a inadimplência da empresa

De início, é fundamental entender que o trabalhador não corre o risco de perder sua qualidade de segurado, pois a empresa é obrigada por lei a fazer o repasse ao INSS. Logo, se houve vínculo empregatício devidamente comprovado, o tempo de contribuição deve ser considerado normalmente. A responsabilidade de fiscalizar o repasse é da Receita Federal, conforme consta no art. 33 da Lei nº 8.212/91.

Ainda que haja essa segurança, a situação é muito prejudicial ao trabalhador, pois atrasa a concessão do benefício. Diante disso, é imprescindível, ao ter seu pedido indeferido no INSS por esse motivo, a busca por assistência de um advogado previdenciário.

A empresa está sujeita a penalidades?

A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, sujeitando-se à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, conforme o Artigo 168A. O delito cometido é a apropriação indébita previdenciária, que tem como sujeito ativo a pessoa responsável pelo repasse à Previdência Social dos valores recolhidos nas contribuições.

Como saber se a empresa efetuou o repasse ao INSS?

O trabalhador pode verificar se a empresa efetuou o repasse ao INSS acessando o portal Meu INSS ou baixando o app para Android ou iOS. Lá existe a opção “Extrato de contribuição (CNIS)” onde podem ser conferidas todas as contribuições já realizadas por empresas nas quais trabalhou. É fundamental essa conferência regular para garantir que a empresa está cumprindo com sua obrigatoriedade.

A importância do advogado de causas trabalhistas

Ao se deparar com a situação onde a empresa não pagou o INSS, buscar auxílio de um advogado de causas trabalhistas ou advogado previdenciário torna-se fundamental. Ele será capaz de reunir a documentação necessária, ampliando as chances de resolução rápida do problema, e se necessário levar o caso à justiça para garantir seus direitos.