10% das praias de cada município podem ter acesso privado se PL for aprovada
Privatização? Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que até 10% das áreas de praias de cada município litorâneo possam ter acesso restrito, beneficiando principalmente os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo.
O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), está em regime de urgência na Casa e pode ser votado no plenário a qualquer momento, conforme acordo entre os líderes. No entanto, ainda não há previsão para a votação do texto.
A proposta visa explicitamente a restrição do acesso às praias, incentivando a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur).
“Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz um trecho do projeto.
PL de “privatização” das praias
Apresentado em dezembro de 2021, o projeto estabelece “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta modifica a Lei 9.636 de 1998, que regula o uso dos terrenos de marinha, os mesmos abordados pela PEC das Praias.
Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos a favor e 91 contrários, com o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Os partidos de oposição na época, incluindo PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede, encaminharam votos contra o projeto. Seis dias depois, o deputado José Priante (MDB-PA) foi designado como relator.
